Pela Resolução Regimental RR nº 21 de 26.01.2022 (DOU de 31/01/2022 Seção I Pág. 223) dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é uma autarquia sob o regime especial, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com personalidade de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-regimental-rr-n-21-de-26-de-janeiro-de-2022-376929467
