O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4287/23) que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que haja o devedor admita o débito.
Além da isenção das multas, o programa vai permitir a regularização a partir do pagamento de 50% do total devido à vista e o restante dividido em até 48 prestações, com juros equivalentes ao da taxa Selic mais 1% ao mês. A proposta autoriza inclusive o uso de precatórios para o pagamento das dívidas. Não poderão aderir às condições especiais de regularização de tributos as empresas optantes do Simples Nacional.
Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai permitir o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher
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