Pelo Edital nº 4/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego de 26.04.24 (DOU 26.04.24 pag. 81 A Extra) A Secretária de Inspeção do Trabalho – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET (grifamos) para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.

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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4/2024-556506799