O Governo quer porque quer implantar o regime de jornada de trabalho na forma em revogar atual escala semanal de trabalho. Por outro lado, não dá para exigir numa semana de 5 ou 4 dias para determinadas atividades exercer uma jornada de acordo como o governo quer sem observar a suas respectivas características de labor.
Quando o presidente Michel Temer, revogou a contribuição sindical obrigatória o famoso imposto sindical , já na oportunidade havia a existência de inúmeros sindicatos fajutos, apenas sobrevivendo do usufruto de receitas dos empregado. Os sindicatos têm uma função essencial nas relações de trabalho, representar, proteger e defender os interesses dos trabalhadores e empregadores, bem como atuam como intermediários entre empregados, empresas e o governo. Já é claro e evidente de que a possibilidade de avaliar as características de jornada através de uma convenção coletiva é de fato a melhor opção para a área econômica e profissional
A jornada de trabalho refere-se à duração total do tempo que o empregado trabalha. O horário de trabalho é a forma como a jornada é distribuída ao longo do dia. Na jornada a base legal é Consolidação das Leis do Trabalho – art. 58 e o limite padrão 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destaca-se que a jornada define limites legais, horas extras , intervalos obrigatórios , banco de horas. Já o horário, define a hora de entrada , hora de saída, os intervalos (almoço, descanso). Essa diferença é essencial em hospitais e Santas Casas, vez que a jornada impacta diretamente no custo (folha de pagamento) e o horário impacta a escala, plantões e cobertura assistencial
A discussão sobre a jornada 6×1 no Brasil, ocorre em um momento crítico para o setor de saúde filantrópico. Enquanto o debate legislativo aponta para redução da jornada de trabalho, as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e outras sem fins lucrativos enfrentam uma das maiores crises financeiras de sua história, o que torna qualquer ampliação ou reorganização de jornada um risco estrutural.
Dados da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) demonstram a relevância estratégica desse segmento, onde há 1.824 hospitais filantrópicos no país, cerca de 169 mil leitos hospitalares , aproximadamente 26 mil leitos de UTI , sendo estes responsáveis por mais de 50% da média complexidade e 70% da alta complexidade do SUS. Acresce-se ainda que mais de 3.288 hospitais filantrópicos distribuídos em 1.700 municípios são responsáveis por cerca de 41% das internações do SUS . Ou seja, trata-se de um setor estruturante do sistema público de saúde brasileiro, especialmente em cidades do interior e regiões vulneráveis.
A realidade financeira dessas instituições é extremamente crítica, mais de 60% das Santas Casas operam com déficit , o SUS remunera, em média, apenas 60% dos custos reais dos atendimentos , o déficit estrutural do setor chega a cerca de R$ 10,9 bilhões por ano e o endividamento total ultrapassa R$ 20 bilhões. Além disso desde 1994, a tabela SUS teve reajuste de apenas 93,77%, enquanto a inflação (INPC) superou 636% .Esse descompasso evidencia que o modelo atual já é economicamente inviável, mesmo antes de qualquer mudança na jornada de trabalho. A implantação ou rigidez do modelo 6×1 no setor hospitalar implicaria no aumento imediato de custos ( necessidade de ampliar equipes – crescimento da folha de pagamento – aumento de concessão de benefícios – elevação de encargos trabalhistas) . Neste contexto com déficit estrutural bilionário, qualquer aumento de custo, amplia o endividamento e compromete a operação, podendo levar ao fechamento de unidades
Saliente -se que a escassez de mão de obra surpreende e evidencia a inviabilidade operacional. O setor enfrenta dificuldade crescente de contratação, especialmente ( Enfermagem – especialidades médicas e técnicos hospitalares e outros ). A ampliação de escalas exigida por mudanças de jornada não encontra respaldo no mercado de trabalho, o que pode gerar falta de cobertura assistencial , sobrecarga de profissionais e aumento de riscos clínicos. Sem ajuste no financiamento do SUS, qualquer mudança transfere o custo para instituições já deficitárias , fragiliza o atendimento e coloca em risco o acesso da população
A discussão sobre a jornada 6×1 na saúde não pode ser tratada como mera adequação trabalhista, ela envolve sustentabilidade financeira, capacidade operacional , segurança assistencial. Nas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos , qualquer alteração sem recomposição financeira , revisão da tabela SUS e políticas públicas compensatórias propicia cenário ainda mais complicado para o seguimento de prestação de serviços de saúde do Brasil. Sem isso, qualquer mudança trabalhista — inclusive no modelo 6×1 — deixará de ser uma evolução social e passará a representar um risco direto à saúde pública.
Edison Ferreira da Silva
Presidente do SINDHOSFIL
