A Portaria MPS nº 1573 de 10.05.23 (DOU de 16/05/2023 Seção I Pág. 91) esta Portaria estabelece as diretrizes para formalização, gestão e operacionalização dos Acordos de Cooperação Técnica – ACTs do Serviço de Suporte ao Segurado no Requerimento de Benefícios por Incapacidade Temporária Documental e seus respectivos Acordos de Cooperação.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/mps-n-1.573-de-10-de-maio-de-2023-483423507
