A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou projeto de lei (PL 10772/18) que dá direito a remuneração adicional de 25% a todos os aposentados que comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa.
Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários assegura o adicional de 25% sobre o valor do benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente de terceiros. O projeto de lei estende esse direito da remuneração de 25% para qualquer aposentado, seja ele por idade ou por tempo de contribuição, que em algum momento passe a necessitar de ajuda.
De acordo com a proposta, o adicional será concedido mesmo que o valor total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário, hoje R$ 7.507 reais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse direito recentemente. No entanto, uma Lei pode garantir segurança jurídica sobre o benefício para os aposentados por idade ou por tempo de contribuição.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda
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