O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recentemente divulgou a tão aguardada Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), em uma iniciativa apresentada no site oficial do Gov.br. Esta agenda foi o foco principal da 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023.
A nova Agenda Regulatória estabelece prioridades para a regulamentação de questões pertinentes à Segurança e Saúde no Trabalho ao longo do ano de 2024. Seu formato acompanha o cronograma das quatro reuniões ordinárias da CTPP, conforme delineado no regimento interno, previstas para ocorrerem nos meses de março, junho, setembro e dezembro do próximo ano.
FONTE: Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
Algumas das prioridades definidas para a Agenda de 2024 incluem:
- Inclusão de um novo anexo sobre Agentes das Autoridades de Trânsito na Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), em consonância com a Lei nº 14.684, de 20/09/2023, programado para março;
- Adição de um novo anexo referente a escadas na Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura), previsto para junho;
- Discussão sobre tratamento diferenciado destinado a micro e pequenas empresas nas Normas Regulamentadoras, agendada para setembro;
- Lançamento do novo texto da Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), atualmente em fase de consulta pública, previsto para dezembro.
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