Pela Resolução CGSN nº 165 de 23.02.2022 (DOU de 25/02/2022 Seção I Pág. 65) altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-165-de-23-de-fevereiro-de-2022-382684257
