Pela Portaria M T E nº 3784/23 de 12.12.23 (DOU 12.12.23 pag.164 altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Recomendamos sua leitura na integra
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https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.784-de-7-de-dezembro-de-2023-529905013
