A Portaria GM/MS nº 2587 de 21.12.23 (DOU 28.12.23 pag.179) define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.587-de-21-de-dezembro-de-2023-533939597
