Dos assuntos que tem suscitado dúvida destacam-se o conceito e os aspectos aso Agentes de Tratamento, quais sejam , o controlador e o operador, bem como sobre o encarregado. Assim, com base nas atribuições institucionais da ANPD decorrentes da legislação vigente e considerando a necessidade de esclarecimentos e a respeito de conceitos para a atuação de organizações públicas e privadas no tratamento de dados pessoais, foi elaborado o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado
Vide documento em anexo.
