Estamos comunicando o aviso de consulta pública de 10.09.24 (DOU 12.09.24 pag. 113) que vem submeter à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo nº V da NR-16 – Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo normativo. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à Secretaria de Inspeção do Trabalho a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-583837434
