Bulas Farmacêuticas

Pela Lei nº 14.806 de 11.01.24 (DOU 12.01.24 ) altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.

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L14806 (planalto.gov.br)