Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 509/24, que permite a emissão de Carteira de Trabalho física quando solicitada pelo trabalhador, desde que ele comprove a necessidade ou a impossibilidade de acessar a versão digital.
O relator do projeto, destacou a importância da medida. “A proposta equilibra a modernização administrativa com a preservação dos direitos trabalhistas, garantindo que todos os trabalhadores possam ter acesso aos seus registros laborais”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a Carteira de Trabalho seja emitida apenas em formato eletrônico, exceto em três situações específicas:
- Nas unidades descentralizadas do governo federal habilitadas para emissão;
- Mediante convênio com órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
- Mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração e assegurando a segurança das informações.
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 509/24, que permite a emissão de Carteira de Trabalho física quando solicitada pelo trabalhador, desde que ele comprove a necessidade ou a impossibilidade de acessar a versão digital.
O relator do projeto, destacou a importância da medida. “A proposta equilibra a modernização administrativa com a preservação dos direitos trabalhistas, garantindo que todos os trabalhadores possam ter acesso aos seus registros laborais”, afirmou o parlamentar.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a Carteira de Trabalho seja emitida apenas em formato eletrônico, exceto em três situações específicas:
- Nas unidades descentralizadas do governo federal habilitadas para emissão;
- Mediante convênio com órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
- Mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração e assegurando a segurança das informações.
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https://www.contabeis.com.br/noticias/65989/carteira-de-trabalho-pode-voltar-a-ter-versao-fisica/
