Comissão aprova multa para quem joga lixo na rua
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou (22/11/23) projeto (PL 580/22) que determina a inclusão de penalidades para quem descarta lixo em vias ou espaços públicos nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.
O texto estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever penalidade, prevista em lei municipal, para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo nas vias ou espaços públicos, sendo a punição proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e seu potencial poluidor.
O projeto também define que as pessoas físicas e jurídicas são responsáveis, civilmente e administrativamente, pelos danos ambientais causados pelo descarte irregular de qualquer forma de lixo em vias públicas ou logradouros, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal por crime ambiental, como salienta o autor.
A Lei dos Resíduos Sólidos previa o fim dos lixões a céu aberto em 2014. Os municípios, responsáveis pela alteração, não cumpriram o prazo, que foi estendido até 2022, e de novo, prorrogado para este ano.
O Brasil gera 80 milhões de toneladas de resíduos por ano e recicla apenas 4%, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. A proposta será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto
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