A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que permite o porte de arma para agentes socioeducativos.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento ao incluir os agentes socioeducativos no direito ao porte de arma, que poderá ser de uso particular ou fornecido pela instituição responsável. O porte também é permitido fora de serviço e nenhuma taxa será cobrada pelo registro, renovação e expedição da arma.
Agora o projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, segue para sanção presidencial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Raquel Keoui
Acesse o link
