A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que, entre outras medidas, prioriza a tramitação dos processos judiciais que tenham como parte pessoa com doença rara. Para tanto, a matéria altera o Código de Processo Civil.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, para o Projeto de Lei 8670/17 e os projetos que tramitam apensados – PLs 266/19, 902/23, e 4660/23, O substitutivo reúne o conteúdo das proposições.
O substitutivo propõe ainda regras para tramitação de processos que tenham por objeto o acesso a medicamentos de tratamento de câncer não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto garante ao paciente com câncer prioridade na tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo.
Os medicamentos não incorporados poderão ser disponibilizados pelo SUS com base em relatório médico justificando a necessidade do tratamento, e os processos judiciais que envolvam solicitações desses medicamentos deverão ser julgados em até 60 dias do protocolo da petição inicial.
No caso de decisão favorável ao paciente, a União deverá providenciar o medicamento em até 15 dias, sob pena de multa. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
