De acordo com a Portaria 1062 de 08.08.23 (DOU 09.08.23 – pag.83) altera a Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre a competência e o procedimento para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços no âmbito do Ministério da Saúde e de entidades a ele vinculadas.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.062-de-8-de-agosto-de-2023-501823953
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