Pelo presente estamos divulgando o Despacho do Presidente da República nº 189 de 05.05.21 (DOU 06/05/21 Seção I Pág.01) que
veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-318272309
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