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Depósitos judiciais e extrajudiciais

Pela Instrução Normativa RFB nº 2153 de 21.07.23 (DOU de 26/07/2023 Seção I Pág. 58) dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações.

Acesse o link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.153-de-21-de-julho-de-2023-498844005

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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