Pela Instrução Normativa RFB nº 2153 de 21.07.23 (DOU de 26/07/2023 Seção I Pág. 58) dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.153-de-21-de-julho-de-2023-498844005
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