Pela Portaria GM/MS 3076 de 15.01.24 (DOU 17.01.24 pag.68) altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a execução, os critérios, os procedimentos e o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a execução, os critérios, os procedimentos e o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 2º A Portaria GM/MS nº 5, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo CVII, na forma do Anexo a esta Portaria.
Acesse o link
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.076-de-15-de-janeiro-de-2024-538073910
