Comunicamos que a Lei 14.722 de 08.11.23 (DOU 09.11.23 ) institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e tecidos. São objetivos da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos:
I – Informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos;
II – Contribuir para o aumento do número de doadores e da efetividade das doações no País;
III – Promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema;
IV – Aprimorar, em todo o território nacional, o sistema nacional de transplantes para que atenda tempestivamente às necessidades de saúde da população;
V – Promover a formação continuada de gestores e de profissionais da saúde e da educação em relação ao tema, nos termos do regulamento.
Acesse o link
