A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 323/15) que obriga as empresas que utilizem produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a lavarem os uniformes de seus funcionários. (Grifamos)
A proposta determina ainda que a água utilizada para essa lavagem deve ser tratada antes de ser devolvida para o meio ambiente. Ainda segundo o texto, as empresas que deixarem de cumprir essa determinação vão receber penalidades, que vão ser definidas por uma regulamentação posterior, e a responsabilidade pela fiscalização será do Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes.
A proposta que determina que as empresas serão responsáveis pela lavagem dos uniformes contaminados com material tóxico deve ser encaminhada para o Senado.
Fonte – Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
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