A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a CNSaúde Mulher têm a honra de convidá-lo(a) para uma importante reunião sobre a “Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens”, marcada para o próximo dia 26 de fevereiro às 16h00. Este evento é uma oportunidade única para discutir e entender melhor os impactos e as obrigações trazidas pela Lei nº 14.611, sancionada em 4 de julho de 2023, e sua regulamentação subsequente através do Decreto 11.795/23 e da Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Desde o dia 22 de janeiro de 2024, empresas com mais de 100 funcionários estão obrigadas a preencher ou retificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre deste ano, de maneira experimental, através do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do MTE.
prazo final para esta obrigação é 29 de fevereiro de 2024.
A Lei da Igualdade Salarial busca reduzir as discrepâncias salariais existentes no ambiente de trabalho, promovendo a justiça e a igualdade. Durante o encontro, discutiremos os detalhes da lei, suas exigências para as empresas, bem como as penalidades para o não cumprimento, que incluem multas significativas. O regulamento prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.
A pessoa jurídica, ou seja, o empregador que descumprir a obrigação de publicação poderá ainda arcar com multa administrativa de valor correspondente a 3% da folha de contratação do empregador, com o limite previsto de 100 salários-mínimos, ou seja, até R$ 141.200,00, com o valor do salário atual.
Este encontro é essencial para gestores, profissionais de RH, advogados e todos os interessados em garantir a aplicação da igualdade salarial em suas organizações. Será também uma excelente oportunidade para esclarecer dúvidas, compartilhar experiências e práticas recomendadas para a implementação efetiva da lei.
Acesse o Link: https://us02web.zoom.us/j/88377465063?pwd=VUE0QjVTckkyTG9RbTZiakhNSE9DZz09
