Diante do últimos acontecimentos que surgirão em vários contextos para que seja aplicado o que no Direto chama-se Fato Príncipe o do Ministério da Economia – Secretária Especial de Previdência e Trabalho emitiu circular aos auditores fiscais para esclarecimentos e procedimentos.
A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública.
Edison Ferreira da Silva
Manifestção do Minsitério da Economia e Trabalho sobre Fato Principe
