Pela Portaria SE/MTE nº 3662 de 13.11.23 (DOU de 17/11/2023 Seção II Pág. 54) institui Grupo de Trabalho para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto no art. 19 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
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