A Câmara aprovou projeto (PL 2012/19) que prevê indenização para agente de saúde que usar transporte próprio para trabalhar. A proposta já foi aprovada pelo Senado. O texto prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.
Atualmente, a legislação (Lei 11.350/06) já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em atividade, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-lo pelo uso de meios próprios de locomoção.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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