Lei de Filantropia – Concessão de Imunidades
Pela Decreto nº 11791 de 21.12.23 ( DOU 22.11.23 edição 221 – seção 1 – página 1) regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
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