A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 2160/23) que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Entre outras medidas, a proposta permite o porte e uso de armas de fogo por agentes de trânsito e, por isso, inclui a categoria no rol de carreiras do sistema de segurança pública, no caso, a segurança viária, como prevê a Constituição Federal (inciso II do parágrafo 10 do art. 144).
A proposição modifica artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Uma emenda aprovada na Comissão de Administração inclui o direito ao porte de arma aos guardas municipais. O projeto torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos e dá prazo de dois anos para as adaptações locais. A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canut
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