A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP) lançaram nesta sexta-feira, dia 10/09/2021, o Guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco a conscientização do consumidor sobre a importância dos dados pessoais.
O Guia foi lançado em evento organizado pela SENACON/MJSP na mesma data, em razão dos 31 anos da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, comemorado neste sábado (11).
O material tem linguagem simplificada, a fim de elucidar os temas que possuem grande relevância, visando conscientizar e esclarecer toda a sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Entre os conhecimentos que constam do guia, estão esclarecidas as situações em que é possível realizar o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias para tal e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.
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