A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais.
O parlamentar Autor do projeto quer discutir aspectos do PL 3420/19, que limita a multa prevista na lei LGPD aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais e seu apensado PL 6149/19, que também altera a lei para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Na avaliação, durante o debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais.
- Foram convidados para participar da audiencia, entre outros:
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANP
Também foram convidados Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais
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Confira a lista completa de convidados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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https://www.camara.leg.br/noticias/985008-comissao-debate-sancoes-administrativas-previstas-para-vazamento-de-dados-pessoais/
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