O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que busca atualizar os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, defendeu que as empresas que precisem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6×1 fiquem isentas de pagar contribuição previdenciária patronal por dois anos.
Esta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação.
Para o deputado, a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6×1 (PEC 221/19) fala em medidas de mitigação dos impactos da mudança para os pequenos empresários. Segundo ele, a correção dos limites também pode ser enquadrada como uma destas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária. Outra reivindicação é a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado.
A proposta, já aprovada pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Segundo o relator, a correção pelo IPCA indica hoje R$ 134 mil. Para as microempresas , sairia de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Os empresários também pediram a correção do limite do microcrédito para os MEIs que estaria em R$ 21 mil desde 2019.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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