Pelo Presente descrevemos a Mensagem nº 754 de 29 de dezembro de 2023 quando a Mensagem de veto da Lei orçamentária de 2023 importante haver conhecimento da mesma

MENSAGEM Nº 754, de 29 de dezembro de 2023 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”. Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelos vetos aos seguintes dispositivos.

DB694A26F7705E_DESPACHODOPRESIDENTEDAREPUBLIC.pdf