Metas quantitativas e qualitativas contratualizadas

Metas quantitativas e qualitativas contratualizadas – SUS

Com a publicação da Lei nº 14.123 de 10.03.21 (DOU de 10/03/2021 Seção I Extra Pág. 01) delibera e altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.123-de-10-de-marco-de-2021-307745766

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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