A Medida Provisória nº 1047 de 03.05.21 (DOU de 04/05/2021 Seção I Pág. 07) determina e dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.047-de-3-de-maio-de-2021-317620354
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