Tratando-se de um PL 18238/26 em regime de urgencia esclarecemos que está respaldado na Constituição Federal de 1988 (art. 64, §1º).  Neste caso o Presidente pode solicitar que um Projeto de Lei de sua autoria tramite em regime de urgência no Congresso Nacional.  Neste caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 45 dias cada para analisar o projeto. Caso não votarem nesse prazo, o projeto passa a trancar a pauta (ou seja, impede a votação de outros projetos, exceto alguns casos específicos).

No entanto pode ocorrer  “renúncia” do ato, neste caso o Presidente retira o pedido de urgência ou retira o próprio Projeto de Lei.

São duas situações diferentes:

           Retirada do pedido de urgência

O Presidente envia mensagem ao Congresso retirando o regime de urgência.

Consequência:

• O projeto continua tramitando normalmente.
• A pauta deixa de ficar trancada.

          Retirada (desistência) do Projeto de Lei

O Presidente pede a retirada integral do PL.

• Se o projeto ainda não tiver sido aprovado definitivamente.

Consequência:

• O projeto é arquivado.
• Deixa de produzir qualquer efeito legislativo.