Pelo presente se faz publicidade da Portaria MTP nº 2776 de 05.09.22 (DOU de 06/09/2022 Seção I Pág. 91) altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. (Processo nº 19966.104886/2022-01).
| Cronograma de implantação para subitem 14.1 | |
| Ano de fabricação da bomba de combustível | Data limite para instalação do sistema de recuperação de vapor |
| De 2019 a 2022 | 31 de dezembro de 2033 |
| De 2016 a 2018 | 31 de dezembro de 2030 |
| De 2012 a 2015 | 31 de dezembro de 2029 |
| De 2008 a 2011 | 31 de dezembro de 2028 |
| De 2005 a 2007 | 31 de dezembro de 2026 |
| Até 2004 | 31 de dezembro de 2024 |
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-2.776-de-5-de-setembro-de-2022-427291124
