O Decreto nº10.491 de 23.09.20 (DOU de 24/09/2020 Seção I Pág. 06) altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.491-de-23-de-setembro-de-2020-279185644
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