O Conselho Federal da OAB, representado pela secretária-geral, Rose Morais, reuniu-se com o senador Laércio Oliveira (PP-SE) para discutir a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.472/2022. A proposta, que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação laboral, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do próprio senador Laércio Oliveira.
Acesse o link
Post Views: 13