A emissão da Portaria nº 1620 de 13.05.21 (DOU de 14/05/2021 Seção I Pág. 60) atualiza o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo com o objetivo de promover, aperfeiçoar e maximizar articulações entre os entes federados nas ações de erradicação do trabalho escravo.

A adesão dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados ao Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo será feita por meio de seus respectivos órgãos encarregados da promoção e defesa de direitos humanos, mediante preenchimento do formulário. No instrumento de adesão, os entes federados indicarão os responsáveis pela realização das ações voltadas à implementação dos objetivos

Veja Link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.620-de-13-de-maio-de-2021-319830407