Perícia Médica

Diante da Portaria 2843 de 04.09.24 (DOU 05.09.24 pag.64 ) estabelece normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.

Esta Portaria estabelece normas transitórias complementares para o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) de que trata a Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.

As metas diárias dos participantes do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), instituído pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, serão, temporariamente, alteradas no PGDPMF, nos seguintes termos:

I – para o servidor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 13 (treze) pontos;

II – para o servidor com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais com redução de remuneração, 10 (dez) pontos; e

III – para o servidor com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais com redução de remuneração, 6,5 (seis e meio) pontos.

Acesse o link

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-2.843-de-4-de-setembro-de-2024-582623516

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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