O Decreto nº 11.679 de 31.08.23 (DOU 01.09.23) fica instituído o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.
O Plano Brasil Sem Fome tem os seguintes objetivos:
I – Reduzir o contingente de pessoas afetadas pela insegurança alimentar e nutricional;
II – Reduzir a pobreza;
III – implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável, de maneira sustentável;
IV – Ampliar a participação social e fortalecer a organização e as iniciativas da sociedade civil para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional; e
V – Fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
O Plano Brasil Sem Fome terá duração até que o País saia do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas e suas ações serão identificadas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN.O Plano Brasil Sem Fome estrutura-se nos seguintes eixos de atuação:
I – Acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania;
II – Segurança alimentar e nutricional – alimentação adequada, da produção ao consumo;
III – mobilização para o combate à fome.
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