Dando a publicidade a Lei 14.454 de 21.09.22 (DOU de 22/09/2022 Seção I Pág. 09) que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.454-de-21-de-setembro-de-2022-431275000
