Resumidamente, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer traz os seguintes destaques:
- Objetivos da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer: diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer, garantir o acesso adequado ao cuidado integral, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer e reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.
- Princípios e diretrizes relacionados ao rastreamento e ao diagnóstico: implementação de ações de detecção precoce do câncer, monitoramento dos fatores de risco para o câncer, garantia de acesso às imunizações para a prevenção do câncer, entre outros.
- Organização da rede de atenção à saúde do SUS para o cuidado integral das pessoas com câncer, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas.
- Promoção de ações intersetoriais para prevenção e controle do câncer.
- Organização da vigilância do câncer por meio da informação, identificação, monitoramento e avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco e de proteção.
- Pactuação das responsabilidades dos entes federativos nas suas respectivas linhas de cuidado que compõem a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, de acordo com as características demográficas e epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro das regiões de saúde.
- Discussão e pactuação das responsabilidades de cada ente federado no processo de financiamento, de aquisição e de distribuição da tecnologia, respeitadas a manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS e a garantia da linha de cuidado da doença.
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