De acordo com a Portaria PRES/INSS nº 1490/22 (DOU 09.09.22) estabelece o Portal de Atendimento como sistema de atendimento de demandas judiciais em matéria de benefícios. Os Serviços de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios – Ceab/DJ são responsáveis pelo atendimento das demandas judiciais de benefícios oriundas das regiões de abrangência da Superintendência Regional – SR à qual estão vinculadas.
A partir de 1º de outubro de 2022, as demandas judiciais serão recebidas automaticamente no Sistema PAT, em observância ao art. 2º, e cumpridas nas filas ordinárias da Ceab/DJ, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.429, de 21 de março de 2022, ou outra que venha substitui-la.
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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.490-de-8-de-setembro-de-2022-427991094