Através de Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 29.09.20 (DOU de 29/09/2020 Seção I Pág. 05)e nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
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