A Nota Técnica dispõe sobre a regulamentação, pelo Ministério da Saúde, acerca da execução, critérios, procedimentos e forma de monitoramento da disponibilização de absorventes higiênicos, a partir da Portaria Interministerial MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC nº 729, de 13 de junho de 2023 e do Decreto nº 11.432, de 08 de março de 2023, que regulamentou a Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, a qual instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
Trata-se, ainda, de Nota Técnica que considera os apontamentos elencados na Nota nº 00772/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU (0035643546), no que concerne as competências do Departamento de Saúde da Família e Comunidade (Desco/Saps/MS).
Esta Nota Técnica tem o objetivo de esclarecer a execução, critérios, procedimentos e forma de monitoramento da disponibilização de absorventes higiênicos, como descrito no art. 7º do Decreto nº 11.432, de 08 de março de 2023, que afirma ser competência do Ministério da Saúde
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