De conformidade com a Portaria CARF/ME nº 12.823 de 28.10.21 (DOU de 29/10/2021 Seção I Pág. 20) disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-carf/me-n-12.823-de-28-de-outubro-de-2021-355823143
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