Através da Portaria PGFN/ME nº 15.059, de 24.12.21 (DOU de 27/12/2021 Seção I Pág. 12) reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-15.059-de-24-de-dezembro-de-2021.-370105227
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