Divulgando também a Medida Provisória nº 1.107 de 17.03.22 (DOU de 18/03/2022 Seção I Pág. 03) que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Acesse o Link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.107-de-17-de-marco-de-2022-386720207